O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos nesta segunda-feira, 13 de julho. Principal marco legal da garantia dos direitos universais de todas as crianças e adolescentes no Brasil, sendo referência no contexto mundial.
Estes direitos são fundamentais para o alicerce do Estatuto, tais como: direto à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à dignidade, ao respeito, à liberdade e, principalmente, à convivência familiar e comunitária, bem como colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração e violência, por exemplo.
Mesmo com todo avanço obtido nos últimos anos para garantir esses direitos ainda existem muitos entraves e para alcançar a proteção integral à população infanto-juvenil somente através de uma ação efetiva entre a FAMÍLIA, sociedade e estado.
“Celebrar os 30 anos do ECA significa reconhecer a importância do Estatuto e refletir sobre as lutas, contribuições e a evolução de todo esse processo. Em Registro, a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente de Registro-SP é formada pela Assistência Social, Conselho Tutelar, Rede Municipal e Estadual de Ensino, Saúde Pública e Particular, Judiciário, Policias Civil e Militar, Entidades e Igrejas.
Essas instituições trabalham todos os dias para garantir a proteção e a garantia dos direitos de nossas crianças e adolescentes com a aplicação efetiva dos artigos do ECA.
Além dessa Rede de apoio, também é dever da família assegurar todos esses direitos. Nosso desafio é fortalecer e fazer cumprir o Estatuto em sua integralidade” explicou a secretária municipal de Assistência Social, Andreia Camillo.