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Tribunal de Justiça dá decisão favorável à Prefeitura de Registro-SP contra o Estado


Em caráter de urgência o Governo deve reavaliar e refazer os estudos relacionados ao município e adequar a classificação que permite a possível flexibilização do comércio local (fase 1-vermelha).

Tribunal de Justiça dá decisão favorável à Prefeitura de Registro-SP contra o Estado


O documento pede a exclusão total dos infectados no Batalhão de Polícia por se tratar de alunos do Curso de Formação de Soldado que após positivarem naquele período e cumprirem a quarentena, já retornaram às suas cidades de origem.

Devem ser excluídos também os pacientes internados por Covid-19 de outras cidades e regiões que foram remanejados para o Hospital de Registro-SP pelo sistema CROSS.

“Contamos com a sensibilidade do governo do Estado para que acate a liminar do Tribunal de Justiça de SP – Comarca de Registro-SP para a retomada gradual do comércio” declarou o prefeito Gilson Fantin.

O recálculo deverá ser feito no prazo de cinco dias, sob medida de multa diária.

Confira a Liminar na íntegra no site da Prefeitura:


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