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Kits merenda escolar: Ver. Sandra recorre à Justiça para garantir que todos os estudantes municipais recebam os alimentos


A Vereadora Sandra Kennedy protocolou hoje (23/04/2020) no Ministério Público do Estado de São Paulo, Representação em que solicita que a entrega dos kits de alimentação escolar seja estendida para todos os alunos da educação básica da rede pública municipal, independente de as famílias serem beneficiárias de programas de transferência de renda.

Kits merenda escolar: Ver. Sandra recorre à Justiça para garantir que todos os estudantes municipais recebam os alimentos


Os kits começaram a ser entregues no dia 17 de abril de 2020, em decorrência da promulgação da Lei 1.895/2020, de autoria da Vereadora Sandra Kennedy, que autorizou a Prefeitura a distribuir os kits de merenda escolar. A Prefeitura anunciou a distribuição dos kits para 1.800 famílias de estudantes, de modo a atender as famílias beneficiárias no Programa Bolsa Família.

A Vereadora Sandra Kennedy alega, em sua representação, que “a alimentação escolar é um direito que tem como princípios o acesso igualitário e universal e que a Prefeitura recebe verbas federais para este fim por aluno matriculado, além de terem verbas próprias para esta finalidade, que podem atender a todos os estudantes da rede municipal. Além disso, não se trata de uma nova rubrica no orçamento público, de uma nova despesa, mas sim de um recurso já existente.
O Município de Registro/SP recebeu do governo federal em 2019 o valor anual de R$ 1.123.366,37 e aportou recursos próprios anuais na ordem de R$ 1.316.322,83, o que perpassa uma média mensal de, respectivamente, R$ 124.818,49 e R$ 146.258,09. Portanto, em termos mensais, o município de Registro teve a sua disposição R$ 271.076,00.

A Vereadora ainda afirma que “se a intenção é atender aos estudantes mais vulneráveis, seria preciso garantir o direito às mais de 4.000 famílias inscritas no Cadastro Único e que percebem uma renda per capital de até ½ salário mínimo e não apenas as 1.800 famílias beneficiárias do Bolsa Família. Contudo, há de garantir o direito à alimentação escolar a todos os 5.980 estudantes da rede pública municipal de ensino, porque o município recebe por cada estudante matriculado e não apenas para os mais vulneráveis”.



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