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Comissão de Justiça e Redação da Câmara pede que Executivo reveja o Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Registro-SP




“ Recomenda-se que sejam reestudadas, excluídas, refeitas ou o que quer que o valha, de acordo com todos os tópicos e indicações acima mencionados, para que haja a legalidade e constitucionalidade do Projeto” – assim diz o Despacho da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Registro-SP, ao analisar o Projeto de Lei nº 1087/20119, que “Dispõe sobre a estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal”, de autoria do prefeito Gilson Fantin (PSDB). 

Comissão de Justiça e Redação da Câmara pede que Executivo reveja o Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Registro-SP
Comissão de Justiça e Redação da Câmara pede que Executivo reveja o Projeto de Reforma Administrativa da Prefeitura de Registro-SP


A decisão da CJR, é datada do último dia 22, e contou com uma reunião entre os membros da Comissão e alguns secretários e chefes da Prefeitura. A CJR é presidida pelo vereador Heitor Sansão (PSD), tem como relator o vereador Cristiano Martins Oliveira (PSDB) e secretariada pelo vereador Célio Pereira (PSDB).

O relator da Comissão ao analisar o Projeto apontou situações de inconstitucionalidade, similares a da Lei anterior, que foi julgada inconstitucional: “Essa dinâmica de mixar cargos e setores, para fins de atribuição de funções e objetivos, não socorre a Municipalidade, na medida em que torna obscura a constitucionalidade dos cargos criados, que necessitam de descrição de suas atribuições”, diz a ADIN. Alguns cargos foram destacados, como a Procuradoria do Município e a Controladoria do Município. O recomendável é que sejam autônomas, já que possuem a incumbência da defesa do erário público.

O Projeto deverá ser encaminhado ao Prefeito nos próximos dias, para que possa ser refeito e, posteriormente, voltar a tramitar na Câmara.










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