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Audiência Pública sobre Passe Livre para Pessoas com Deficiência propõe criação de Lei Municipal para garantia de respeito e dignidade


Ocorreu ontem (22/05/2019) na Câmara Municipal de Registro-SP, a Audiência Pública sobre Transporte Gratuito para Pessoas com Deficiência. Os trabalhos foram conduzidos pela vereadora Sandra Kennedy, relatora da Comissão de Saúde, responsável pela convocação da Audiência.

Audiência Pública sobre Passe Livre para Pessoas com Deficiência propõe criação de Lei Municipal para garantia de respeito e dignidade
Audiência Pública sobre Passe Livre para Pessoas com Deficiência propõe criação de Lei Municipal para garantia de respeito e dignidade

Estiveram presentes, além da vereadora Sandra Kennedy, os vereadores Gilvan Mendonça, Fábio Cardoso. A Associação Municipal da Pessoa com Deficiência de Registro-SP esteve representada pela presidente, Sra. Aurea; o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida enviou a representante Denise; o Conselho Municipal de Saúde esteve representado pelo presidente Nelson Messias e pelos conselheiros de saúde Jefferson Pécori e Eurico da Silva e o conselho gestor local de saúde do Arapongal, Airton; presentes também o vice-presidente da ACER - RBBC Registro-SP, Sr. Marcos Roberto e a presidente da Associação de Moradores do Arapongal, Aparecida Rodrigues.

A Defensoria Pública Estadual, Sr. Andrew Toshio, esteve presente e trouxe importante contribuição. Também se fizeram presentes vários familiares (pais, mães e responsáveis) de alunos da APAE, além de moradores do Jardim Virginia, Centro, Agrochá, Arapongal, Ipanema, Xangrila Vila Romão e Jardim das Palmeiras.

A Audiência Pública tomou os seguintes encaminhamentos: ação individual, como Boletim de Ocorrência, ouvidoria municipal e Defensoria Pública; ação coletiva, a Câmara Municipal e a Comissão de pessoas com deficiência solicitará audiência com o Promotor de Justiça pedindo que chame a Prefeitura Municipal; ação institucional, a Câmara Municipal enviará cópia da Ata da reunião ao Promotor Público e; Ação Coletiva e Institucional,  lutar pela aprovação de uma Lei Municipal que garanta o passe livre para pessoas com deficiência em Lei.

Ainda sobre o transporte coletivo, os presentes também relataram inúmeras situações de descaso, desrespeito e humilhação às pessoas com deficiência e cobraram explicações para garantir o cumprimento do TAC (Termo de Ajuste de Conduta), que obriga a empresa prestadora do serviço de transporte coletivo a garantir a gratuidade para pessoas com deficiência. Nem a Empresa prestadora do serviço de transporte coletivo nem a Prefeitura de Registro-SP enviaram representantes à Audiência Pública.














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