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Lei da Anistia Fiscal é sancionada em Registro-SP







Contribuintes já podem solicitar o benefício e têm até julho deste ano para regularizar a situação.

Lei da Anistia Fiscal é sancionada em Registro-SP
Lei da Anistia Fiscal é sancionada em Registro-SP


Já está em vigor a Lei da Anistia nº 1.821 de 26 de março de 2019. A norma prevê que os cidadãos em débito com o município, até dezembro de 2018, paguem a dívida com descontos de até 100% de redução nas multas e juros devidos em impostos. Quem optar pelo parcelamento poderá dividir em até 36 vezes.

O Projeto de Lei, de autoria do Executivo, foi apresentado em novembro de 2018 para a Câmara Municipal que aprovou por unanimidade, na última segunda-feira (25/3). A norma foi sancionada pelo prefeito Gilson Fantin e publicada no Diário Oficial do município, na quinta-feira, 28 de março de 2019.

A dívida ativa de Registro gira em torno de R$ 20 milhões, o que corresponde a aproximadamente 30% de inadimplência.

Os interessados devem procurar o Posto de Atendimento ao Cidadão, de segunda à sexta, das 08 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Informações pelo telefone 3828-1021.

Acesse o edital completo no Diário Oficial pelo link: http://pmregistro.









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