Justiça determina que Prefeitura de Registro-SP faça a demolição de casas construídas em Área de Preservação
Sentença
é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e GAEMA em
1998. Imóveis ficam no Arapongal e Vila Ouro em Registro-SP.
O Prefeito de Registro-SP, Gilson
Fantin, se reuniu no final da tarde desta quinta-feira, 23/03, com moradores do
Arapongal e Vila Ouro para esclarecer o processo de demolição das mais de 50
casas construídas em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. No
dia 9 de março, a Justiça determinou que as casas sejam demolidas pela
Prefeitura até o dia 20 de abril, sob pena de multa diária.
Caso a determinação não seja
cumprida, a Justiça vai aplicar multa de R$ 100,00 por dia para cada morador;
R$ 1.000,00 por semana para a Prefeitura e outros R$ 500,00/dia para o
Prefeito.
Os moradores devem deixar o
local até o dia 10 de abril.
A
sentença é resultado de uma Ação Civil Pública movida em 1998 pelo Ministério Público e GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente)
contra
os moradores e a Prefeitura, por causa de desmatamentos e ocupações ilegais em
APP localizada entre o Km 441 ao 443 da Rodovia Régis Bittencourt. Em 2001, o
processo foi julgado procedente e a Justiça determinou que todos os moradores
parassem toda e qualquer ação destruidora do meio ambiente, desmatamentos e
construção civil, sob pena de multa diária de R$ 100,00.
Ao Município foi determinada a
obrigação de providenciar a demolição de todas as construções realizadas até
então e não permitir qualquer construção nova na APP.
A Prefeitura de Registro-SP recorreu,
mas o Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão em agosto de 2005.
Na gestão de Prefeito Gilson
Fantin, a Prefeitura embargou diversas obras na área, onde há placas informando
que se trata de uma APP e, portanto, proibida de desmatamentos e novas
construções.
O Jurídico ainda entrou com dois Agravos de Instrumento,
solicitando mais prazo para providenciar a demolição. Agora a Justiça
determinou que as casas sejam demolidas até 20 de abril, sob pena de
responsabilizar o Prefeito.
AUXÍLIO AOS MORADORES
Durante a reunião, o Prefeito
Gilson explicou que a Prefeitura de Registro-SP vai auxiliar os moradores na mudança, com
caminhões e espaço para aqueles que não tiverem onde guardar os móveis
temporariamente.
O CRAS Arapongal atenderá as famílias, auxiliando com
benefícios sociais aquelas que tiverem direito, como aluguel social e outros
programas de transferência de renda.
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