Elektro continua responsável pela iluminação pública em Registro-SP

A Prefeitura de Registro-SP venceu a ação judicial contra a resolução da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Elektro continua responsável pela manutenção da iluminação pública no município.

A instrução normativa da ANEEL nº 479/2010 estabelece em seu artigo 218 a obrigação da distribuidora de transferir o sistema de iluminação pública registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito público competente, ou seja, às prefeituras. Mas em junho de 2013, a Prefeitura entrou com ação na Justiça contra a ANEEL e a Elektro, questionando a resolução. No mesmo mês, a Justiça concedeu liminar em favor da Prefeitura.

“No julgamento de mérito em janeiro de 2016, a Justiça considerou ilegal a instrução normativa, tendo em vista que a competência de legislar sobre energia elétrica é da União”, destaca o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Antônio Matheus da Veiga Neto, responsável pela ação.

A Prefeitura tem cobrado da Elektro a manutenção dos postes de iluminação pública, informando inclusive os pontos onde há lâmpadas queimadas. 

A população também pode reclamar diretamente na Elektro pelo telefone 0800 0124050 (disponível das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados). 

Caso a empresa não resolva o problema no período de uma semana, é importante fazer a reclamação diretamente à ANEEL, pelo telefone 167 ou no site www.aneel.gov.br.