Elektro continua responsável pela iluminação pública em Registro-SP
A
Prefeitura de Registro-SP venceu a ação judicial contra a resolução da ANEEL
(Agência Nacional de Energia Elétrica) e a Elektro continua responsável pela
manutenção da iluminação pública no município.
A
instrução normativa da ANEEL nº 479/2010 estabelece em seu artigo 218 a
obrigação da distribuidora de transferir o sistema de iluminação pública
registrado como Ativo Imobilizado em Serviço à pessoa jurídica de direito
público competente, ou seja, às prefeituras. Mas em junho de 2013, a
Prefeitura entrou com ação na Justiça contra a ANEEL e a Elektro, questionando
a resolução. No mesmo mês, a Justiça concedeu liminar em favor da Prefeitura.
“No
julgamento de mérito em janeiro de 2016, a Justiça considerou ilegal a
instrução normativa, tendo em vista que a competência de legislar sobre energia
elétrica é da União”, destaca o Secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura,
Antônio Matheus da Veiga Neto, responsável pela ação.
A
Prefeitura tem cobrado da Elektro a manutenção dos postes de iluminação
pública, informando inclusive os pontos onde há lâmpadas queimadas.
A população
também pode reclamar diretamente na Elektro pelo telefone 0800 0124050
(disponível das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira, exceto feriados).
Caso a
empresa não resolva o problema no período de uma semana, é importante fazer a
reclamação diretamente à ANEEL, pelo telefone 167 ou no site www.aneel.gov.br.
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