Câmara de Registro-SP aprova projeto do Executivo que concede aluguel social a moradores de área de preservação

Câmara de Registro-SP aprova projeto do Executivo que concede aluguel social a moradores de área de preservação


Visando auxiliar as famílias da Vila Ouro em situação de vulnerabilidade social que precisarão deixar suas casas por estarem incluídas na área de despejo por ordem judicial, a Prefeitura de Registro-SP enviou para a Câmara o projeto de Lei nº 1.652/2017, que autoriza o município a conceder aluguel social no valor de R$ 450,00. 

Enviado em regime de urgência, o projeto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores na sessão desta terça-feira, 2 de maio.

Vereadores aprovaram por unanimidade o projeto na sessão desta terça-feira, 2/05


O benefício, específico para as famílias em situação de vulnerabilidade que estão na área de preservação objeto da ação judicial, será concedido por seis meses, podendo ser renovado por igual período se houver necessidade. As famílias serão acompanhadas pela equipe técnica do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social).








“Temos famílias que já deixaram suas residências e precisam desse auxílio para pagar o aluguel da nova moradia, por isso enviamos o projeto em caráter de urgência para ser votado pela Câmara. 

Trata-se de uma ação emergencial para atender especificamente essa situação. 

Os vereadores compreenderam a necessidade de apoiar os moradores e aprovaram por unanimidade o projeto em sua íntegra”, afirma o Prefeito Gilson Fantin.

A sentença que obriga os moradores a deixarem a Área de Preservação Ambiental localizada entre o Km 441 ao 443 da Rodovia Régis Bittencourt é resultado de uma Ação Civil Pública impetrada em 1998 pelo Ministério Público e GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente). 

A ação foi movida contra os moradores e a Prefeitura por causa de desmatamentos e ocupações ilegais. Em 2001, o processo foi julgado procedente e a Justiça determinou que todos os moradores parassem toda e qualquer ação destruidora do meio ambiente, desmatamentos e construção civil, sob pena de multa. 

Ao Município foi determinada a obrigação de providenciar a demolição de todas as construções realizadas até então e não permitir qualquer construção nova na APP. 

A Prefeitura recorreu diversas vezes solicitando mais prazo, mas em março deste ano a Justiça determinou que as casas fossem demolidas até 20 de abril, sob pena de responsabilizar o Prefeito e aplicar multa à Prefeitura e aos moradores. 

A pedido da Prefeitura, a Justiça concedeu ainda mais 60 dias e os moradores deverão deixar a área até 20 de junho, para que a Prefeitura possa demolir as casas. 


Além do auxílio aluguel, o Município também está apoiando os moradores com caminhões para realizar a mudança e espaço para aqueles que não tiverem onde guardar os móveis temporariamente. 








Share:

Nenhum comentário:

Postar um comentário


Seu comentário é sempre bem vindo!

Comente, opine, se expresse! este espaço é seu!

Comentário Anônimo, sem nome e email , não será publicado.

Se quiser fazer contato por email, utilize o Formulário para contato

Espero que tenha gostado do Site e que volte sempre!

Técnico de Informática

Manutenção de celulares - Técnico de Informática

20 Mega de Internet

20 Mega de Internet na Infovale
Translate

Rede Sabrina

Rede Sabrina

Ultragaz

Ultragaz

Banca do Vanildo

Banca do Vanildo

Colégio Inovar

Vijac

Vijac

Auto Escola Sena

Auto Escola Sena

ValeNautico

ValeNautico

Ilso Agroambiental

Ilso Agroambiental

Rino Imoveis

Rino Imoveis

Soluções Calhas

Soluções Calhas

Capa Mania

Capa Mania

Célio Campos

Célio Campos

Infovale

Infovale

Empregos no Japão

Empregos no Japão

Centro Automotivo Inácio

Centro Automotivo Inácio

Viver Bem Paisagismo

Viver Bem Paisagismo

Claudiney Vidros

Claudiney Vidros

Litomaq

Litomaq

Marmitex Novo Sabor

Marmitex Novo Sabor

Bruno Boaski

Bruno Boaski
Elizandra Aparecida Nóbrega. Tecnologia do Blogger.

Arquivo do blog

Related Posts Plugin for WordPress, Blogger...

Postagens Populares

Arquivos