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sexta-feira, 24 de março de 2017

Justiça determina que Prefeitura de Registro-SP faça a demolição de casas construídas em Área de Preservação

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Justiça determina que Prefeitura de Registro-SP faça a demolição de casas construídas em Área de Preservação


Sentença é resultado de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público e GAEMA em 1998. Imóveis ficam no Arapongal e Vila Ouro em Registro-SP.

O Prefeito de Registro-SP, Gilson Fantin, se reuniu no final da tarde desta quinta-feira, 23/03, com moradores do Arapongal e Vila Ouro para esclarecer o processo de demolição das mais de 50 casas construídas em Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal. No dia 9 de março, a Justiça determinou que as casas sejam demolidas pela Prefeitura até o dia 20 de abril, sob pena de multa diária.

Caso a determinação não seja cumprida, a Justiça vai aplicar multa de R$ 100,00 por dia para cada morador; R$ 1.000,00 por semana para a Prefeitura e outros R$ 500,00/dia para o Prefeito.

Os moradores devem deixar o local até o dia 10 de abril.









A sentença é resultado de uma Ação Civil Pública movida em 1998 pelo Ministério Público e GAEMA (Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente) contra os moradores e a Prefeitura, por causa de desmatamentos e ocupações ilegais em APP localizada entre o Km 441 ao 443 da Rodovia Régis Bittencourt. Em 2001, o processo foi julgado procedente e a Justiça determinou que todos os moradores parassem toda e qualquer ação destruidora do meio ambiente, desmatamentos e construção civil, sob pena de multa diária de R$ 100,00.

Ao Município foi determinada a obrigação de providenciar a demolição de todas as construções realizadas até então e não permitir qualquer construção nova na APP. 

A Prefeitura de Registro-SP recorreu, mas o Tribunal de Justiça do Estado manteve a decisão em agosto de 2005.

Na gestão de Prefeito Gilson Fantin, a Prefeitura embargou diversas obras na área, onde há placas informando que se trata de uma APP e, portanto, proibida de desmatamentos e novas construções. 

O Jurídico ainda entrou com dois Agravos de Instrumento, solicitando mais prazo para providenciar a demolição. Agora a Justiça determinou que as casas sejam demolidas até 20 de abril, sob pena de responsabilizar o Prefeito.

AUXÍLIO AOS MORADORES


Durante a reunião, o Prefeito Gilson explicou que a Prefeitura de Registro-SP  vai auxiliar os moradores na mudança, com caminhões e espaço para aqueles que não tiverem onde guardar os móveis temporariamente. 

O CRAS Arapongal atenderá as famílias, auxiliando com benefícios sociais aquelas que tiverem direito, como aluguel social e outros programas de transferência de renda.  
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